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Title

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo

Description

Excerpted from the website:

Um ex-funcionário da Petrobras S/A obteve junto à 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região o direito a isenção de imposto de renda sobre indenização decorrente da rescisão de seu contrato de trabalho com a estatal, a título de prêmio-aposentadoria. De acordo com a sentença do TRF, a Petrobras deverá restituir os valores retidos, corrigidos monetariamente através da aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996, incluindo os expurgos inflacionários...