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- As alterações definidas no Decreto-Lei nº 238/2006 de 20 de Dezembro que deveriam entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2007 foram reguladas pela Portaria nº 321-A/2007 de 26 de Março, a qual no artigo 3º adia para 1 de Janeiro de 2008 a sua entrada em vigor. Por outro lado, o Oficio 30 100, de 28 de Março, do Director de Serviços do IVA vem clarificar as alterações do Código de IVA impostas no Decreto-Lei nº21/2007 de 29 de Janeiro, nomeadamente no Artigo 2º, nº 1, Alínea J) sobre a aquisição de serviços de construção civil, onde em algumas situações o IVA passará a ser devido pelo adquirente dos serviços.
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