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Title
CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
Description
Excerpted from the website description:
- A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, exclusivamente sindical, representativa da Categoria Profissional Servidor Público Civil, dos três níveis (Federal, estaduais, Distrito Federal e Municípios) e das três esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) integrante do Sistema Confederativo da representação sindical no Brasil. A autora/CSPB, até 1992, uma entidade híbrida, que congregava, ä luz da legislação ã época, tão somente, entidades associativas passou, com o advento da Carta de 88, a ter novas prerrogativas, dentre as quais a de ajuizar, de conformidade com o disposto no art. 103, IX, da Carta Magna de 88, Ação Direta de Inconstitucionalidade de Leis e normas Federais.
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